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SEG – Mesmo não prevista em lei, doença grave justifica saque do FGTS

SEG – Mesmo não prevista em lei, doença grave justifica saque do FGTS

Doenças graves, mesmo as não listadas na Lei 8.036/90 (sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), justificam saque do fundo. Assim decidiu, por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª ao autorizar um beneficiário que sofre de um tipo de cefaléia a retirar R$ 3.276,36 de sua conta vinculada ao FGTS.

A Caixa Econômica Federal, em recurso ao TRF-1, argumentou que a Justiça estadual é incompetente para autorizar o saque de tais valores. Além disso, afirmou não ser possível o saque do saldo disponível em quotas de participação do Programa de Integração Social por ausência de requisitos legais.

Ao analisar o caso, o colegiado afirmou que “deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na citada lei”.

Os desembargadores ressaltaram, ainda, que há precedentes do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de que “a possibilidade de levantamento do FGTS por motivo de doença não se esgota nos casos de neoplasia maligna e aids, expressamente previstos na legislação.”

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Fleury: fracassa negociação para venda de fatia da Core à Gávea Investimentos

A Core Participações, acionista controlador indireto do Fleury, comunicou à rede de medicina diagnóstica que encerrou sem sucesso as negociações para a venda de participação direta e indireta que detém na companhia com a Gávea Investimentos.

Formada por um grupo de médicos, a Core tem 6,3% das ações diretas da companhia, conforme informações do site de Relações com Investidores atualizado em 8 de agosto deste ano.

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ANS decreta portabilidade especial para clientes da Atual Saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decretou portabilidade especial de carência para os beneficiários da operadora de plano de saúde paranaense Atual Saúde. Os 291 beneficiários da operadora poderão trocar de plano sem cumprir nova carência até o dia 18 de dezembro.

O motivo da determinação, segundo a ANS, é que a empresa está passando por graves problemas econômico-financeiros, assistenciais e administrativos. A operadora será retirada do mercado em seguida.

A Atual Saúde tem até 30 de outubro para enviar comunicados aos seus beneficiários informando o prazo da portabilidade especial de carência. Para fazer a mudança, o consumidor precisa consultar o Guia de Planos da ANS e informar o número do plano de origem. O beneficiário deve, ainda, conferir se o preço do plano de destino é igual ou inferior ao do atual.

Após a consulta do guia, o consumidor pode solicitar a proposta de adesão a nova operadora, levando a carteira de identidade, o CPF, comprovante de residência e o relatório de planos obtido no guia. Também devem ser apresentados quatro boletos pagos à operadora de origem, referentes aos últimos seis meses.

A ANS disponibiliza o número 0800 701 9656 para que os interessados na migração tenham maiores informações. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

Fonte: Monitor Mercantil

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