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Seguro Garantia na lei de execuções fiscais abre mercado bilionário

Seguro Garantia na lei de execuções fiscais abre mercado bilionário

A inserção do seguro garantia na lei de execuções fiscais na medida provisória 651, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e divulgada hoje no Diário Oficial da União, abre um mercado bilionário para seguradoras operarem. Isso porque, segundo especialistas, esse era o impeditivo que faltava ser retirado para que as apólices de garantia judicial fossem aceitas sem restrições por juízes nas esferas municipal, estadual, federal e administrativa.

André Gregori, presidente da seguradora e da resseguradora do BTG Pactual, diz que o mercado esperava algum movimento neste sentido, mas a inserção na MP 651 surpreendeu de maneira positiva. “Isso muda completamente de patamar o negócio de seguro garantia judicial que vai passar a crescer muito mais. Este segmento deve, no mínimo, triplicar nos próximos três anos, mas há um período de acomodação”, avaliou ele, em entrevista exclusiva ao Broadcast. No acumulado deste ano até setembro, o mercado de seguro garantia movimentou pouco mais de R$ 900 milhões, conforme dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Do total, cerca de 60% correspondem a apólices judiciais – a Susep não fornece o dado separado por modalidade. Gregori lembra que há entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões em depósitos judiciais e um mercado de fianças emitidas pelos bancos de cerca de R$ 70 bilhões. “Somando os dois mercados, são em torno de R$ 100 bilhões para serem explorados a partir amanhã”, avaliou o executivo.

Antes, alguns juízes não aceitavam o seguro garantia em execuções fiscais por alegarem que a lei não previa a utilização deste tipo de proteção, limitando a apresentação de outros tipos de garantias. No início do ano, algumas flexibilizações para a contratação do seguro contidas na portaria nº 164, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), já foram bem recebidas pelo mercado, mas ainda esperava-se uma lei para acabar com qualquer amarra que colocasse este tipo de garantia em desvantagem de outros. Hugo Leal, sócio do Souza, Cescon, Barrieu & Flesch, disse, em entrevista recente ao Broadcast, que a ausência de uma lei fazia com que estados e municípios não tivessem a garantia suficiente para utilizar o seguro, uma vez que cada um tinha um entendimento diferente acerca do tema. Com isso, segundo Gregori, do BTG, muitos advogados optavam por não utilizá-lo para não prejudicar o cliente uma vez que a não aceitação por parte do juiz poderia acarretar em perda de prazos.

O seguro é uma opção para a empresa na hora do processo em que ela deve oferecer garantias às suas dívidas e é considerado por especialistas uma opção menos onerosa do que a fiança bancária. “Há diferenças em termos de custo. Além disso, o seguro não consome balanço da companhia, uma vez que não toma limite de crédito como a fiança bancária”, acrescentou Diógenes Gonçalves Neto, do escritório Pinheiro Neto Advogados.

O apelo por custos menores e o não comprometimento de crédito da companhia em um momento em que os bancos estão mais seletivos para emprestar são trunfos a favor do seguro garantia judicial. Do lado das seguradoras, é um novo mercado a ser explorado, principalmente por grandes companhias especializadas como a do BTG Pactual, com mais de R$ 160 milhões em prêmios emitidos este ano, JMalucelli e Austral, que têm expertise no segmento. Questionado sobre a possibilidade de a inclusão do seguro garantia na lei de execuções fiscais impulsionar o segmento no final deste ano, Gregori, do BTG, diz que os reflexos devem ficar para 2015.

Governo regulamenta aceitação do seguro garantia nas execuções fiscais

Governo regulamenta aceitação do seguro garantia nas execuções fiscais

Por Renato Caumo e Diego Caldas R. de Simone

Na última sexta-feira (14/11) foi publicada a Lei 13.043 que, em seu artigo 73, alterou diversos dispositivos da Lei 6.830, de 22.07.1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), para essencialmente equiparar as apólices de seguro-garantia às fianças bancárias no âmbito das execuções fiscais para cobrança das dívidas ativas federal, estadual/distrital e municipal.

Nesse sentido, ainda que a apresentação de apólices de seguros garantias no âmbito de processos judiciais possa ser considerada uma prática corrente perante as cortes brasileiras, que se intensificou após a inclusão dessa modalidade de garantia no rol do artigo 656 do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, é fato que tal modalidade de garantia ainda não estava expressamente contemplada na LEF, o que suscitava debates quando de sua apresentação em sede de execuções fiscais.

Embora o seguro-garantia fosse aceito em algumas ocasiões no âmbito federal, seja pela aplicação subsidiária do CPC ao rito das execuções fiscais (o que possibilitava, desde a alteração legislativa antes referida, a apresentação dessa modalidade de garantia em sede executiva), seja pelo recente reconhecimento pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre tal possibilidade (vide Portaria PGFN 164/14), a sua apresentação e aceitação no âmbito estadual e municipal sofria óbices consideráveis, notadamente em face da ausência de previsão expressa na LEF sobre essa possibilidade.

A ausência de previsão expressa, aliás, motivou diversas decisões dos nossos Tribunais Superiores que rechaçaram a apresentação desta modalidade como forma de garantia válida das execuções fiscais, inclusive no âmbito federal. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que “o seguro garantia judicial não serve para fins de garantia da execução fiscal, por ausência de norma legal específica, não havendo previsão do instituto entre as modalidades previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980” (AgRg no REsp 1423411 / SP; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.6.2014).

Nesse sentido, as alterações trazidas pela Lei 13.043/14 são especialmente relevantes, pois (i) incluem o seguro garantia no rol de garantias expressamente admitidas pela LEF e, portanto, passíveis de evitar a penhora, quando tempestivamente oferecidas; (ii) esclarecem que o seguro garantia produz os mesmos efeitos da penhora, assim como o depósito judicial e a fiança bancaria; e (iii) permitem que o contribuinte executado substitua a penhora sofrida por seguro garantia em qualquer fase do processo, assim como ocorre hoje com o depósito judicial e a fiança bancária.

Por outro lado, é importante notar que a Lei 13.043/14 alterou o inciso II do artigo 16 da LEF para determinar que os Embargos à Execução Fiscal sejam oferecidos no prazo de 30 dias contados da apresentação de uma apólice de seguro garantia no âmbito de uma Execução Fiscal, o que, talvez, possa ocasionar discussões com relação à contagem do prazo nos processos com relação aos quais já se tenha apresentado de seguro garantia, mas ainda não tenham sido oferecidos os competentes Embargos à Execução Fiscal.[1]

Todo o mais considerado, acreditamos que a alteração da LEF para fins da efetiva equiparação do seguro garantia às fianças bancárias é essencialmente positiva, pois, a exemplo do que se verificou quando da alteração do CPC pela Lei 11.382/06, tem-se novamente ampliado o potencial desse tipo de garantia (que, diz-se, é mais flexível e menos custosa do que uma fiança bancária) se tornar ainda mais comum no meio jurídico brasileiro, em franco benefício dos contribuintes.


[1]    Em linhas gerais, as cortes brasileiras tendem a considerar que as normas processuais se aplicam imediatamente aos processos em curso.  Assim, considerando que o artigo 113 da Lei 13.043/14 prevê que o artigo 73 da mesma Lei entra em vigor na data de publicação, e que, ao menos em princípio, a regra relativa ao marco inicial da contagem do prazo para embargos poderia ser considerada uma regra processual, é possível que alguns juízes entendam pela aplicação imediata do dispositivo em questão quando da análise de um caso concreto.

Fonte: Conjur.com.br

http://www.conjur.com.br/2014-nov-19/governo-regulamenta-aceitacao-seguro-garantia-execucoes-fiscais

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