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Recurso contra Penalidade de Multa

Recurso contra Penalidade de Multa (Entrada na 1ª Instância – Jari)

O recurso é a forma prevista para recorrer de uma penalidade de multa.

Como o recurso é contra a penalidade de multa, o cidadão deverá aguardar o recebimento da Notificação de Penalidade, que estará acompanhada da Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT).

Observação:

• Não é necessário entrar com Defesa de Autuação (Defesa Prévia) para poder entrar com Recurso de Multa;

•  Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.

Também conhecido como: “Recurso de Multa”.

Não confundir com: “Recurso à Segunda Instância (Cetran)”, “Defesa Prévia”, “Defesa da Autuação”.

Condições

• A multa deve ter sido aplicada pelo Detran;

Observação: o recurso deve ser encaminhado para o órgão que aplicou a multa.

1) No caso de penalidade de multa aplicada por outro órgão/entidade de trânsito, o interessado deverá procurar o órgão ou entidade que aplicou a multa (DER; PRF; órgãos e entidades ligados a prefeituras como o DSV, etc);

2) Multas aplicadas por entidades vinculadas à Prefeitura de São Paulo:

As unidades do Detran.SP na capital contam com postos do CET/DSV (nas unidades Armênia, Aricanduva e Interlagos). Caso necessário, o cidadão poderá esclarecer suas dúvidas nesses postos.
• O Recurso de Multa deverá ser encaminhado para a Ciretran responsável pelo local da infração ou para a Ciretran do município de registro do veículo (pessoalmente ou por remessa postal);

Observação: o cidadão poderá:

1) Enviar o recurso por via postal;

2) Comparecer na Ciretran do município onde foi realizada a autuação;

3) Protocolar o recurso na Ciretran onde está registrado o veículo, a qual deverá encaminhar os documentos para a Ciretran competente (a do local onde foi realizada a autuação).

Nota: a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari) responsável pelo julgamento do recurso é a da Ciretran onde foi realizada a autuação.
• O Recurso de Multa poderá contestar erros formais e de mérito;

Observação:

1) Erros formais: são os que ocorrem durante a autuação ou o processamento do Auto de Infração (por exemplo: erro de digitação, divergência de marca do veículo, local da infração inexistente etc.);

2) Erros de mérito: são os relacionados ao entendimento sobre a existência da infração (por exemplo: o fato ocorrido não constituir infração).
• O prazo para apresentação do Recurso de Multa é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa;

Observação: a data coincidirá com o data de vencimento da multa, especificada no formulário MILT (Multa por Infração à Legislação de Trânsito).

• Apresentar um recurso para cada multa;

• O pedido apresentado deverá possuir relação com o Recurso de Multa.

Observação: ou seja, o Recurso de Multa não poderá ser utilizado na solicitação de outro serviço como a Liberação de Veículo.

Onde solicitar

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) responsável pelo julgamento do recurso de infrações é a da Ciretran onde foi realizada a autuação.

O cidadão poderá enviar o recurso por via postal diretamente para a Ciretran do município onde foi realizada a autuação ou protocolar o recurso na Ciretran da residência ou do domicílio do infrator, que deverá encaminhar os documentos para a Ciretran competente.

Quem solicita

•  Condutor Identificado;

•  Veículo de Pessoa Física – o proprietário do veículo;

•  Veículo de Pessoa Física – o procurador do proprietário do veículo;

•  Veículo de Pessoa Jurídica – o proprietário ou representante legal da empresa.

Passo a Passo

1) Certifique-se de que a penalidade de multa foi aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran.SP;

2) Elabore um requerimento para entrar com Recurso de Multa na primeira instância – Jari;

3) Protocole o Recurso de Multa na Jari juntamente com toda a documentação necessária;

4) Volte pessoalmente para saber o resultado do julgamento do recurso.

Documentos e formulários

A) Condutor Identificado (nome que consta no Auto de Infração de Trânsito – AIT)

•  Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor – cópia simples;
Pode ser substituído por: permissão para dirigir do condutor.

•  Documento de identificação pessoal do condutor – cópia simples;
São aceitos: 

•  Carteira de identidade: Registro Geral (RG), Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), ou Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), ambos com foto que identifique o portador;

•  Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica);

•  Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federais e estaduais;

•  Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe;

•  Passaporte.

Condições dos documentos: 

I) Documento em perfeito estado e com foto atual;

II) Não pode conter abertura, replastificação, fotografia antiga e/ou danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam avaliação da autenticidade.

•  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) – cópia simples;

Pode ser substituído por: Certificado de Registro do Veículo (CRV).

•  Requerimento para Recurso de Multa – cópia simples;
Observações: não é obrigatório o uso do formulário. Pode ser feito à mão ou digitado em papel não oficial.

•  Notificação da Penalidade ou Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT) – cópia simples;

Pode ser substituído por: Extrato de Multa (2ª via de multa MILT).

Local para obtenção: se necessário, consulte o procedimento Extrato de Multas (2ª via de multa MILT).

•  Outros documentos comprobatórios – cópia simples.

Observações: outros documentos que o interessado considerar necessários para sustentar o recurso.

B) Veículo de Pessoa Física – o proprietário do veículo

•  Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator identificado ou indicado – cópia simples;
Pode ser substituído por: permissão para dirigir do condutor.

•  Documento de identificação pessoal do condutor – cópia simples;

São aceitos: 

•  Carteira de identidade: Registro Geral (RG), Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), ou Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), ambos com foto que identifique o portador;

•  Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica);

•  Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federais e estaduais;

•  Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe;

•  Passaporte.

Condições dos documentos: 

I) Documento em perfeito estado e com foto atual;

II) Não pode conter abertura, replastificação, fotografia antiga e/ou danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam avaliação da autenticidade.

•  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) – cópia simples;

Pode ser substituído por: Certificado de Registro do Veículo (CRV).

•  Requerimento para Recurso de Multa – cópia simples;

Observações: não é obrigatório o uso do formulário. Pode ser feito à mão ou digitado em papel não oficial.

•  Notificação da Penalidade ou Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT) – cópia simples;

Pode ser substituído por: Extrato de Multa (2ª via de multa MILT).

Local para obtenção: se necessário, consulte o procedimento Extrato de Multas (2ª via de multa MILT).

•  Outros documentos comprobatórios – cópia simples.

Observações: outros documentos que o interessado considerar necessários para sustentar o recurso.

C) Veículo de Pessoa Física – o procurador do proprietário do veículo

•  Procuração – original. Por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses);

Observação: É obrigatório o reconhecimento do sinal público da procuração quando o documento apresentado for proveniente de outro município.

•  Documento de identificação pessoal do procurador – original e cópia simples;

São aceitos: 

•  Carteira de identidade: Registro Geral (RG), Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), ou Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), ambos com foto que identifique o portador;

•  Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica);

•  Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federais e estaduais;

•  Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe;

•  Passaporte.

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D) Veículo de Pessoa Jurídica – o proprietário ou representante legal da empresa

•  Contrato Social – cópia simples;

Pode ser substituído por: Estatuto Social, ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica.

Observações: deve constar no documento apresentado a qualificação da pessoa física com poderes para representar a pessoa jurídica.

•  Documento de identificação pessoal do representante da Pessoa Jurídica – cópia simples;

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•  Passaporte.

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•  Comprovação de poderes para representação da Pessoa Jurídica – original ou uma cópia simples, conforme o documento apresentado;

São aceitos: 

•  Procuração por instrumento particular ou público: original;

•  Ata de eleição: cópia simples;

•  Carteira de Trabalho e Previdência Social: original;

•  Dentre outros.

•  Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator identificado ou indicado – cópia simples;

Pode ser substituído por: permissão para dirigir do condutor.

•  Documento de identificação pessoal do proprietário do veículo – cópia simples;

São aceitos: 

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•  Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica);

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Pagamento

Este serviço é isento de taxas.

Conclusão

Resultado do julgamento: enquanto não sair o resultado do julgamento do recurso, caso o cidadão queira solicitar vista ao processo, deverá redigir um requerimento de vista e solicitá-la diretamente na Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Facilidades opcionais disponibilizadas no site do Detran.SP

•  Acompanhamento de Recurso de Penalidades;

•  Multas/Dados do Veículo;

•  Solicitação de Recurso de Penalidade.

Fonte: Detran SP -Para maiores informações, acesse:

http://www.detran.sp.gov.br/

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